Termos de utilização

Os presentes Termos regem a aplicação Android TachoAngel (a «Aplicação») e o sítio web tachoangel.app (o «Sítio Web»), incluindo a subscrição PRO individual opcional adquirida na Aplicação através do Google Play. Os planos Fleet para empresas são adquiridos separadamente, em condições distintas acordadas com a empresa, e não são regidos pelas secções 4 e 5.

1. Prestador e contacto

A Aplicação e o Sítio Web são explorados pela CAPSILON BROTHERS Sp. z o.o., ul. Mikołaja Reja 18/34, 43-300 Bielsko-Biała, Polónia, KRS 0001246240, NIP 5472260573, REGON 544997348 («nós»). Contacto: support@tachoangel.app.

Os presentes Termos são disponibilizados gratuitamente num formato que permite guardá-los e imprimi-los. Leia-os antes de utilizar a Aplicação e, se optar pelo PRO, antes de subscrever.

2. O que a Aplicação faz

O TachoAngel é uma ferramenta auxiliar para condutores profissionais. Consoante o dispositivo e a versão da Aplicação, pode ligar-se por Bluetooth a um tacógrafo compatível, apresentar informações sobre condução e repouso, emitir alertas, tratar dados do cartão de condutor e ficheiros DDD, guardar notas de calendário e digitalizar documentos CMR.

A Aplicação não é um tacógrafo nem um aparelho de registo oficial. Não substitui o tacógrafo, o cartão de condutor nem as obrigações impostas pela legislação de transportes aplicável. Os seus cálculos e conteúdos educativos têm caráter informativo; não constituem uma determinação oficial de conformidade nem aconselhamento jurídico. Continua a ser responsável pelas decisões sobre a condução, as pausas e o repouso.

3. Requisitos e conta

O Sítio Web requer acesso à Internet e um navegador atualizado. A Aplicação requer um dispositivo Android suportado; o Bluetooth e um tacógrafo ou leitor de cartões compatível são necessários para as respetivas funções. As informações de compatibilidade são disponibilizadas na Aplicação ou na sua página do Google Play.

A Aplicação utiliza o Google Sign-In com o Firebase Authentication. Mantenha seguro o acesso à sua conta Google. Algumas funções requerem uma ligação à Internet para verificar o estado da conta ou da subscrição.

4. Funções gratuitas da Aplicação

As funções essenciais continuam disponíveis sem uma subscrição PRO individual. O nosso compromisso de disponibilizar gratuitamente o âmbito essencial inclui os contadores em tempo real de condução, pausa e repouso (incluindo os contadores de derrogações disponíveis), alertas e lembretes, a ligação por Bluetooth a um tacógrafo suportado, a transferência e o armazenamento local de ficheiros DDD com partilha manual, modelos de anotações e a configuração do período noturno. A evolução futura não pode eliminar a essência deste núcleo gratuito.

Uma oferta PRO opcional não implica a sua inscrição automática nem qualquer cobrança automática. As funções PRO individuais adicionais são: relatórios elaborados a partir dos dados disponíveis do tacógrafo e do cartão de condutor (o relatório diário do turno, o relatório de início do turno, o relatório do turno do cartão e o relatório ou PDF de todo o ficheiro do cartão) e o assistente de ferry, que ajuda a acompanhar uma travessia de ferry e o repouso correspondente. Estas funções dependem de dados compatíveis do tacógrafo e do cartão e das condições apresentadas na Aplicação. Não substituem os registos oficiais nem a avaliação do próprio condutor.

5. PRO individual através do Google Play

O PRO é oferecido na Aplicação como uma subscrição de renovação automática, com um plano mensal ou anual. Dá acesso às funções enumeradas na secção 4 enquanto a subscrição verificada estiver ativa. O acesso PRO disponibilizado por uma organização Fleet ou concedido por nós não é regido pela presente secção. A compra e a faturação recorrente são efetuadas através do Google Play Billing, na conta Google utilizada para a compra. Antes de confirmar o pagamento, o ecrã de compra do Google Play indica o preço, a moeda, o período de faturação, qualquer período experimental ou oferta de lançamento, o preço após essa oferta e as condições de renovação; essas condições regem a compra. Os presentes Termos não prometem qualquer preço fixo nem período experimental.

A subscrição renova-se pelo mesmo período até a cancelar. O acesso PRO é concedido e mantido de acordo com o estado da compra e da subscrição verificado junto do Google Play. Uma compra pendente ou não verificada não concede, por si só, acesso pago. Problemas de pagamento, a caducidade, um reembolso ou uma revogação podem alterar o acesso em conformidade com o estado verificado.

Pode cancelar a renovação em qualquer momento em https://play.google.com/store/account/subscriptions ou através de «Manage subscription» («Gerir subscrição») na Aplicação. O cancelamento da renovação mantém normalmente o acesso até ao fim do período pago, sem prejuízo do estado efetivo da compra no Google Play, de um reembolso ou de uma revogação e da legislação aplicável. O cancelamento não implica, por si só, o reembolso de um período já pago.

Direito de livre resolução. Se for consumidor, ou empresário em nome individual para quem o contrato PRO não tem natureza profissional (a lei polaca equipara essa pessoa a um consumidor para efeitos deste direito), pode resolver o contrato de subscrição PRO no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Para exercer o direito de livre resolução, peça o reembolso da encomenda no Google Play ou envie-nos uma declaração inequívoca para support@tachoangel.app com o número de encomenda do Google Play; pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório. Se exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, reembolsamos o preço total da encomenda através do Google Play. A subscrição e o acesso PRO terminam nesse momento.

Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
— Para CAPSILON BROTHERS Sp. z o.o., ul. Mikołaja Reja 18/34, 43-300 Bielsko-Biała, Polónia, support@tachoangel.app:
— Pela presente, eu/nós (*1) comunico/comunicamos (*1) que resolvo/resolvemos o meu/nosso (*1) contrato de venda dos seguintes bens (*1)/para a prestação do seguinte serviço (*1),
— Encomendado em (*1)/recebido em (*1),
— Nome do(s) consumidor(es),
— Endereço do(s) consumidor(es),
— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel),
— Data
(*1) Riscar o que não interessa.

A desinstalação da Aplicação ou a eliminação da sua conta TachoAngel não cancela, por si só, uma subscrição do Google Play. Cancele a subscrição antes de eliminar a sua conta: uma subscrição adquirida com uma conta eliminada não pode ser restaurada numa nova conta. Se aderir a uma Fleet de uma empresa enquanto tiver uma subscrição PRO individual, a Aplicação pede-lhe que desative a respetiva renovação automática antes de aderir; o seu período pago não é reembolsado automaticamente.

Para questões sobre compras e reembolsos, consulte https://tachoangel.app/pt/refund-policy e os registos de compras da Google. Para um problema com a Aplicação ou com o acesso ao PRO, contacte support@tachoangel.app.

6. Regras de utilização

Introduza informações exatas, incluindo nas entradas manuais. Não utilize a Aplicação nem o Sítio Web para falsificar registos do tempo de trabalho, interferir com o serviço, infringir a lei ou violar os direitos de terceiros.

7. Dados locais e privacidade

Os dados do tacógrafo e do cartão de condutor são tratados e armazenados no seu dispositivo. Alguns dados saem do dispositivo quando inicia sessão, compra ou gere o PRO, adere a uma Fleet, utiliza nomes de locais ou mapas, ou quando são enviados relatórios de falhas. As categorias, os destinatários, os prazos de conservação e as formas de eliminação são explicados em https://tachoangel.app/pt/privacy-policy.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Esforçamo-nos por manter a Aplicação exata e disponível, mas a conectividade, a compatibilidade dos dispositivos, o Google Play e o funcionamento do tacógrafo ou do leitor de cartões podem afetá-la. A Aplicação não substitui os registos oficiais nem o juízo profissional. Nada nos presentes Termos exclui direitos ou meios de tutela que não possam ser legalmente excluídos, incluindo as proteções imperativas dos consumidores.

9. Propriedade intelectual

A Aplicação, o Sítio Web, o código, a interface, os logótipos e os conteúdos estão protegidos por lei. Recebe uma autorização não exclusiva e intransmissível para utilizar a Aplicação para os fins a que se destina. Esta autorização não lhe transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual.

10. Reclamações, alterações e lei aplicável

Envie as reclamações sobre a Aplicação ou o PRO para support@tachoangel.app, descrevendo o problema e, no caso do PRO, indicando o número de encomenda do Google Play. Responderemos no prazo de 14 dias. Os pedidos relativos a compras e reembolsos também podem ser apresentados através do Google Play, conforme descrito acima. Se for consumidor e a sua reclamação não for resolvida, pode recorrer a procedimentos extrajudiciais, por exemplo à ajuda gratuita de um provedor municipal ou distrital dos consumidores (rzecznik konsumentów) ou da Inspeção do Comércio (Inspekcja Handlowa) na Polónia, ou do Centro Europeu do Consumidor do seu país em litígios transfronteiriços; as informações estão disponíveis em https://uokik.gov.pl. Na nossa resposta a uma reclamação que não tenhamos aceitado, indicaremos se concordamos com esse procedimento.

Podemos alterar os presentes Termos por um motivo válido, como uma alteração da lei, dos requisitos de segurança ou das funções da Aplicação. Se dispusermos do seu endereço de e-mail (por exemplo, o da sua conta), informá-lo-emos por e-mail das alterações significativas antes de entrarem em vigor. Se uma alteração ao PRO tiver um efeito negativo para si, informá-lo-emos com uma antecedência razoável e poderá rescindir a subscrição PRO sem encargos no prazo de 30 dias a contar da alteração. As alterações não eliminam o compromisso relativo ao núcleo gratuito previsto na secção 4 nem prevalecem sobre os direitos associados a uma compra existente.

A lei polaca rege os presentes Termos, sem privar os consumidores da proteção das disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual. A presente versão dos Termos entra em vigor na data indicada no topo.